O que é a resolução alternativa de litígios
A resolução alternativa de litígios (RAL) permite resolver um conflito de consumo sem ir a tribunal, através de mediação, conciliação ou arbitragem, de forma rápida, simples e a um custo baixo ou nulo. Está regulada pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que impõe aos fornecedores de bens e serviços o dever de informar os consumidores sobre as entidades a que podem recorrer.
Entidade competente
Se surgir um litígio de consumo que não consigamos resolver diretamente consigo, pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:
CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 112, 2.º e 3.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 21 880 70 30
Esta é uma entidade de RAL inscrita na lista de entidades de resolução de litígios de consumo, gerida pela Direção-Geral do Consumidor. Embora nos comprometamos a tentar resolver diretamente qualquer questão que nos apresente, informamos que, nos litígios de consumo abrangidos pela sua competência territorial e material, o recurso a esta entidade é possível para o consumidor.
Como proceder
Antes de recorrer à arbitragem, aconselhamos que nos apresente a sua reclamação diretamente, por geral@hitnailsbeautysalonmafra.com ou por telefone, ou no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt, ver Livro de Reclamações). Se não ficar satisfeito com a solução, pode apresentar o pedido de resolução do litígio ao CACCL, nos termos e pelos meios indicados no respetivo site, onde encontra o formulário de reclamação e o regulamento aplicável.
Litígios transfronteiriços e Plataforma Europeia
Se residir noutro Estado-Membro da União Europeia e o litígio resultar de uma compra online, pode também usar os mecanismos europeus de resolução de litígios de consumo. Durante anos, a Comissão Europeia disponibilizou para o efeito a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR), em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
De acordo com a informação oficial da Comissão Europeia, essa plataforma foi encerrada, com a revogação do Regulamento (UE) n.º 524/2013. Por isso, já não é possível apresentar reclamações através dela. A informação sobre direitos do consumidor e vias de recurso na União Europeia encontra-se agora no portal consumer-redress.ec.europa.eu. Em Portugal, pode ainda contactar o Centro Europeu do Consumidor ou a Direção-Geral do Consumidor.
Contactos
Hit Nails Beauty Salon Mafra — R. do Pinheiro, n.º 1, Loja C, 2640-521 Mafra — geral@hitnailsbeautysalonmafra.com — +351 922 028 844 (chamada para rede móvel nacional). Titulares: Solange Pedroso, NIF 227771761, e Lúcia de Castro Marques, NIF 231236840, ambas empresárias em nome individual e sócias do estabelecimento Hit Nails Beauty Salon Mafra.